segunda-feira, 24 de junho de 2013

O que é a PEC 37


PEC 37
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Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, é um projeto brasileiro que visa limitar o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público.1 2 Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do Bdo Maranhão), e este declara que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas.1

Para os procuradores da República, esta é a "PEC da Impunidade", uma retaliação ao trabalho do Ministério Público no combate à corrupção.3

Para os delegados de polícia, por outro lado, esta é a "PEC da Legalidade", não restringe o papel do MP e retoma o texto da Constituição de 1988.3 Além dos delegados, a PEC é apoiada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil4 e possui parecer favorável de doutrinadores como Ives Gandra Martins, José Afonso da Silva5 e Guilherme de Souza Nucci. 6

No dia 20 de junho, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que as manifestações no país tiveram papel importante no adiamento da votação, que estava marcada para 26 de junho de 2013.


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